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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/1994

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000002-90.1994.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-90.1994.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAVA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DECLAROU O 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, POR MAIORIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 42. §§ 7º E 8º DA CF, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE VOTAVA PELA REFORMA. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITAR E O ADVOGADO DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA).
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA