Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/1994

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1994.01.000031-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000031-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, INTERINO, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1.TEN.TEMP.EX. ELISEU BRITO DA SILVA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATEN- TE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTACAO PARA DECLARAR O 1. TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERNANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8 DA CF.
Partes
Envolvido:
ELISEU BRITO DA SILVA1º TENENTE / EXÉRCITO