REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1994.01.000031-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000031-8
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 13/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, INTERINO, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1.TEN.TEMP.EX. ELISEU BRITO DA SILVA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATEN- TE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTACAO PARA DECLARAR O 1. TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERNANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8 DA CF.
Partes
- Envolvido:
- ELISEU BRITO DA SILVA
