Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/1993

1 - 1 de 1
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1993.01.000030-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000030-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº. SR. VICE-PROCURADOR-GERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHENDO O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO DO MPM, POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO NÃO O TORNE INDIGNO PARA COM O OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MPM, DECLARANDO O CONDENADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 42, §§ 1º E 8º, DA CF. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S. N. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
J. J. D. S. N.