REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1993.01.000030-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000030-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 05/08/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMº. SR. VICE-PROCURADOR-GERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHENDO O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO DO MPM, POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO NÃO O TORNE INDIGNO PARA COM O OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MPM, DECLARANDO O CONDENADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 42, §§ 1º E 8º, DA CF. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA.
Partes
- Envolvido:
- J. J. D. S. N.

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
J. J. D. S. N.