Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/1993

1 - 1 de 1
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1993.01.000029-6 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000029-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
04/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1º TEN. EX. RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR CARECER DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INDIGNO PARA OFICIALATO O 1º TEN. EX. RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, NOS TERMOS DOS §§ 7º E 8º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. O PRESENTE JULGAMENTO FOI, REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, NA FORMA DO ART. 93, INCISO IX, E ART 5º, INCISOS LV E LX, DA CF. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRª RONILDA NOBLAT.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO