REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1993.01.000029-6 -
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000029-6
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 04/05/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMº. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1º TEN. EX. RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR CARECER DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INDIGNO PARA OFICIALATO O 1º TEN. EX. RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, NOS TERMOS DOS §§ 7º E 8º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. O PRESENTE JULGAMENTO FOI, REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, NA FORMA DO ART. 93, INCISO IX, E ART 5º, INCISOS LV E LX, DA CF. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRª RONILDA NOBLAT.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO LUIS ABREU DO COUTO

Representantes
- Advogado:
-
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO