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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Fevereiro/1993

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1993.01.000028-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000028-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO TEN. CEL. EX. DERCY DA SILVA PEREIRA, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO DO MPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO DEFERIAM A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO. O PRESENTE JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA A PARTIR DA VOTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
DERCY DA SILVA PEREIRATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
DERCY DA SILVA PEREIRA