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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Dezembro/1992

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000027-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000027-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1. TEN.TEMP.EX.UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICAMILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O TEN TEMP EX UBIRACY COZENDEYSEPULVIDA, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 7. E 8. DO ART 42 DA CONSTITUICAO FEDERAL, FEDERAL, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO JOAQUIM SOA-RES MOREIRA INDEFERIAM A REPRESENTACAO DO MPM.O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DE- CLAROU-SE IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA