REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000027-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000027-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 16/12/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1. TEN.TEMP.EX.UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICAMILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O TEN TEMP EX UBIRACY COZENDEYSEPULVIDA, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 7. E 8. DO ART 42 DA CONSTITUICAO FEDERAL, FEDERAL, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO JOAQUIM SOA-RES MOREIRA INDEFERIAM A REPRESENTACAO DO MPM.O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DE- CLAROU-SE IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA

Representantes
- Advogado:
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA