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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Junho/1992

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000025-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000025-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP.REFORMADO ITAMAR PERENHA, COM ACONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR OCAP REFORMADO ITAMAR PERENHA INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDADE POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART 42, PARAGRAFOS 7 E 8, DA CONSTITUICAO FEDE- RAL, ART 120, DA LEI NUMERO 6.880, DE 09.12.80 E ARTS 98, INCISOS I E II E 99,AMBOS DO CPM. - (SESSAO SECRETA).
Partes
Envolvido:
ITAMAR PERENHACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ITALO MARIO VANDERLEI DE CARVALHO
ITAMAR PERENHA