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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Fevereiro/1992

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000024-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000024-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARAÇÃO DA INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CT. MAR. JOSÉ VALDI DE MENESES, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR O CT. MAR. JOSÉ VALDI DE MENESES INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E DA SUA PATENTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO QUE A ACOLHIAM EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUA REFORMA, POR JULGÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO, DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA (SESSÃO SECRETA). AUSENTE O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES