REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1991.01.000023-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000023-7
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 16/09/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): REPRESENTANTE:O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO STM,VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CT.FN/RR. CARLOS ALBER-TO AREAS DA SILVEIRA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DEAMPARO LEGAL E, NO MERITO, ACOLHIDA A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR O CT FN/RRCARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE, "EX VI" DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8. DA CONSTITUI-CAO FEDERAL, ART 120, INCISO I, DA LEI NUMERO 6.880/80 E ART 98, INCISOS I EII, DO CODIGO PENAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
FRANCISCO PAULINO CAMPELO
CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA
-
IVANILDO LINS FIALHO
CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA