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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Setembro/1991

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1991.01.000023-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000023-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): REPRESENTANTE:O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO STM,VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CT.FN/RR. CARLOS ALBER-TO AREAS DA SILVEIRA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DEAMPARO LEGAL E, NO MERITO, ACOLHIDA A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR O CT FN/RRCARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE, "EX VI" DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8. DA CONSTITUI-CAO FEDERAL, ART 120, INCISO I, DA LEI NUMERO 6.880/80 E ART 98, INCISOS I EII, DO CODIGO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA
Representantes
Advogado:
FRANCISCO PAULINO CAMPELO
CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA
IVANILDO LINS FIALHO
CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA