Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Julho/1991

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1991.01.000022-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000022-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/07/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR SUBSTITUTO REPRESENTA AO STM, VI-SANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CT.MAR. ANTONIO CESAR SCHWENCK, COM A CONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A REPRESENTACAO PARA, NA CONFORMIDADE DO ART 100DO CPM, DECLARAR O CT (IM) ANTONIO CESAR SCHWENCK INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART 42, PARAGRAGOS 7. 8. DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CESAR SCHWENCKCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
RUBENS ALVES DE FREITAS
ANTONIO CESAR SCHWENCK