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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Julho/1989

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1989.01.000018-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000018-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
27/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP. EX. NILTON MONTEIRO DE SOUZA, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E PATENTE. ADVOGADOS: DRS. GASPAR SERPA E MARINA BARROSO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE E SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADAS PELA DEFESA PARA, NO MÉRITO, ACOLHER A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A FIM DE DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CAP. EX. NILTON MONTEIRO DE SOUZA COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ARTIGO 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DO ESTATUTO DOS MILITARES. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES DEU-SE POR IMPEDIDO, DE ACORDO COM O ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
NILTON MONTEIRO DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GASPAR SERPA
NILTON MONTEIRO DE SOUZA
MARINA BARROSO
NILTON MONTEIRO DE SOUZA