REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000155-59.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000155-59.2013.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 16/08/2013 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DA EXMA. SRA. MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 16/08/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/1992, C/C O ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU: 1) O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR JORGE KERSUL FILHO; 2) A REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS OUTROS MILITARES ENVOLVIDOS QUE NÃO TÊM PRERROGATIVA DE FORO.
Partes
- Envolvido:
- JORGE KERSUL FILHO

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