Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000155-59.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000155-59.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DA EXMA. SRA. MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 16/08/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/1992, C/C O ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU: 1) O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR JORGE KERSUL FILHO; 2) A REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS OUTROS MILITARES ENVOLVIDOS QUE NÃO TÊM PRERROGATIVA DE FORO.
Envolvido:: JORGE KERSUL FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000171-08.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000134-83.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-83.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/07/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS MATHIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000031-28.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000119-17.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-17.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO AO GENERAL-DE-BRIGADA CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS, NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO EVALDO SIMÕES GOMES JÚNIOR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA; EVERALDO SIMÕES GOMES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000267-23.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

2004.01.000008-2

Número do Feito:: 2004.01.000008-2
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DE 26/07/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O MAJ-BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; Procedimento Investigatório Nº 003716/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.000007-4

Número do Feito:: 2004.01.000007-4
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/04/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O VICE-ALTE RRM RUI DA FONSECA ELIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO INCISO X DO ART. 12, RI/STM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: RUI DA FONSECA ELIA

2003.01.000006-6

Número do Feito:: 2003.01.000006-6
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 12/12/2003, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O GENERAL-DE-DIVISÃO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI

2003.01.000005-8

Número do Feito:: 2003.01.000005-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 24/11/2003, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O GENERAL-DE-DIVISÃO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NOS ARTS. 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RI/STM.
Envolvido:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI

2000.01.000004-0

Número do Feito:: 2000.01.000004-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, "IN FINE", DO ART. 108 DO RI/STM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS, NOS AUTOS DO IPM RELATIVOS À REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DO EPISÓDIO "RIOCENTRO", O GEN EX REF. OTÁVIO AGUIAR DE MEDEIROS, O GEN DIV REF. NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, O GEN BRIG REF. JOB LORENA DE SANT'ANNA, O CEL EX WILSON LUIZ CHAVES MACHADO E O EX-2º SGT EX GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DA LAVRA DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR O FATO PRINCIPAL, DENOMINADO DE ATENTADO DO 'RIOCENTRO', E OS DEMAIS A ELE CONEXOS E SEUS POSSÍVEIS AUTORES, CO-AUTORES E PARTÍCIPES, ACOBERTADOS PELO SOBERANO ACÓRDÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA REPRESENTAÇÃO Nº 1.061-7/DF, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º, DO ART. 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, E NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 123, DO CPM. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEI. APÓS, ARQUIVE-SE."
Envolvido:: G. P. D. R.; J. L. D. S.; N. A. D. O. E. C.; O. A. D. M.; W. L. C. M.

1997.01.000003-1

Número do Feito:: 1997.01.000003-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA O MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O BRIGADEIRO DANIEL BORGES NETO, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT E O CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ADOTANDO, INTEIRAMENTE, O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA".
Envolvido:: AUSTREGESILO REIS DOURADO; DANIEL BORGES NETO; EDUARDO D'AVILA DUPRAT; EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS; JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; RONALD EDUARDO JAECKEL
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1997.01.000002-3

Número do Feito:: 1997.01.000002-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 3º, ALÍNEAS "A", "B", "D" E "E", DO CPPM, ARTS. 3º, 29, 1ª PARTE, E 30 DO CPP, E NO ART. 294 DO CPC, REQUER O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA AO OFERECIMENTO DE QUEIXA CONTRA O CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O TEN. CEL. R/R AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES, O CEL. R/R AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO, O CIVIL SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. R/R AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, O BRIG. DANIEL BORGES NETO, O TEN. CEL. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES, O SO AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS E O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR IMPEDIDO, TENDO ATUADO NESTE FEITO O ASSISTENTE.
Envolvido:: AUSTREGESILO REIS DOURADO; CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; DANIEL BORGES NETO; EDUARDO D'AVILA DUPRAT; EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS; JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; NEWTON MARCOS LEONE PORTO; PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; RONALD EDUARDO JAECKEL; SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1996.01.000001-5

Número do Feito:: 1996.01.000001-5
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES, CB. MAR. OFERECE "NOTITIA CRIMINIS" CONTRA O CONTRA-ALMIRANTE SERGIO RODRIGUES CANELLAS, DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA, ALEGANDO QUE ELE INFRINGIU O QUE PRECEITUA O ART. 7 E SEUS INCISOS X, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTS. 267 E 306, DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. ADVOGADA: DRª GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ACOLHO A PROPOSTA FORMULADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO...".
Envolvido:: PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES; SERGIO RODRIGUES CANELLAS
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES