REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000267-23.2012.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000267-23.2012.7.11.0011
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Origem:
- 12ª VARA FEDERAL
- Cidade de Origem:
- BRASÍLIA - DF
- Autos Findos:
- 2751/13 (1020/13)
- Decisão:
- EM 14.01.13: ATENDENDO AO REQUERIMENTO DO MPM, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JMU DE 1º GRAU, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. I, ALÍNEA A DA LOJM.
EM 06.09.13: ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET CASTRENSE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM.
- Observação:
- REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2º AUDITORIA DA 11º CJM.