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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Autuação = Agosto/2013

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000155-59.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000155-59.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
16/08/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DA EXMA. SRA. MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 16/08/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/1992, C/C O ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU: 1) O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR JORGE KERSUL FILHO; 2) A REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS OUTROS MILITARES ENVOLVIDOS QUE NÃO TÊM PRERROGATIVA DE FORO.
Partes
Envolvido:
JORGE KERSUL FILHOMAJOR-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
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