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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Autuação = Julho/2013

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000134-83.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000134-83.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
12/07/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/07/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS MATHIASVICE-ALMIRANTE / MARINHA
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