REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.01.000008-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.000008-2
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 26/07/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DE 26/07/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O MAJ-BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA

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