REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.000004-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000004-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 27/03/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, "IN FINE", DO ART. 108 DO RI/STM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS, NOS AUTOS DO IPM RELATIVOS À REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DO EPISÓDIO "RIOCENTRO", O GEN EX REF. OTÁVIO AGUIAR DE MEDEIROS, O GEN DIV REF. NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, O GEN BRIG REF. JOB LORENA DE SANT'ANNA, O CEL EX WILSON LUIZ CHAVES MACHADO E O EX-2º SGT EX GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO.
- Decisão:
- O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DA LAVRA DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR O FATO PRINCIPAL, DENOMINADO DE ATENTADO DO 'RIOCENTRO', E OS DEMAIS A ELE CONEXOS E SEUS POSSÍVEIS AUTORES, CO-AUTORES E PARTÍCIPES, ACOBERTADOS PELO SOBERANO ACÓRDÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA REPRESENTAÇÃO Nº 1.061-7/DF, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º, DO ART. 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, E NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 123, DO CPM. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEI. APÓS, ARQUIVE-SE."
Partes
- Envolvido:
- G. P. D. R.
- J. L. D. S.
- N. A. D. O. E. C.

- O. A. D. M.
- W. L. C. M.