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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Autuação = Julho/1997

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.000003-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000003-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA O MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O BRIGADEIRO DANIEL BORGES NETO, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT E O CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ADOTANDO, INTEIRAMENTE, O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA".
Partes
Envolvido:
AUSTREGESILO REIS DOURADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
DANIEL BORGES NETOMAJOR / AERONÁUTICA
EDUARDO D'AVILA DUPRATMAJOR / AERONÁUTICA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBYTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ DA SILVA GONÇALVESMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBASMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAESMAJOR / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTESCAPITÃO / AERONÁUTICA
RONALD EDUARDO JAECKELCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA