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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Autuação = Setembro/1996

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1996.01.000001-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000001-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES, CB. MAR. OFERECE "NOTITIA CRIMINIS" CONTRA O CONTRA-ALMIRANTE SERGIO RODRIGUES CANELLAS, DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA, ALEGANDO QUE ELE INFRINGIU O QUE PRECEITUA O ART. 7 E SEUS INCISOS X, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTS. 267 E 306, DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. ADVOGADA: DRª GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ACOLHO A PROPOSTA FORMULADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO...".
Partes
Envolvido:
PEDRO PAULO RODRIGUES GOMESCABO / MARINHA
SERGIO RODRIGUES CANELLASCONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES