Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1990.01.001066-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001066-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
15/10/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ENCAMINHA POSTULAÇÃO, INDAGANDO QUAL A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DO ACUSADO APRESSENTAR-SE, PARA JULGAMENTO, LICENCIADO, ESTANDO NA CONDIÇÃO DE "SUB-JUDICE", CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, O ACUSADO SOLTO NÃO SERÁ DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR, ATÉ SENTENÇA FINAL.
Decisão:
UNÂNIME, FOI INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ HENRIQUE HERMESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA