REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1990.01.001066-8 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.001066-8
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Data de Autuação:
- 15/10/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ENCAMINHA POSTULAÇÃO, INDAGANDO QUAL A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DO ACUSADO APRESSENTAR-SE, PARA JULGAMENTO, LICENCIADO, ESTANDO NA CONDIÇÃO DE "SUB-JUDICE", CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, O ACUSADO SOLTO NÃO SERÁ DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR, ATÉ SENTENÇA FINAL.
- Decisão:
- UNÂNIME, FOI INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ HENRIQUE HERMES
