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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Janeiro/1997

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1997.01.001094-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001094-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, REPRESENTA CONTRA O "COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO, DO EXMO. SR. COMANDANTE DO COMANDO GERAL DO AR - COMGAR, TEN BRIG DO AR RONALDO EDUARDO JAECKEL". ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO