REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1996.01.001093-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.001093-5
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 25/04/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A DRA. ZENI ALVES ARNDT REPRESENTA CONTRA O DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, JUIZ-AU- DITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, POR HAVER DEIXADO DE INTIMAR A RE PRESENTANTE, NA CONDICAO DE DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO, DA PRISAO DE CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 509/96-0.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CONHECENDO DA REPRESENTACAO, TAMBEM AINDEFERIU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NAO TER O TRIBUNAL COMPETENCIA NORMA- TIVA EM MATERIA JUDICANTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSONALVES MEY NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ALCIDES ALCARAZ GOMES
- ZENI ALVES ARNDT
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