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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Abril/1996

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1996.01.001093-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.001093-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A DRA. ZENI ALVES ARNDT REPRESENTA CONTRA O DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, JUIZ-AU- DITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, POR HAVER DEIXADO DE INTIMAR A RE PRESENTANTE, NA CONDICAO DE DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO, DA PRISAO DE CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 509/96-0.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CONHECENDO DA REPRESENTACAO, TAMBEM AINDEFERIU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NAO TER O TRIBUNAL COMPETENCIA NORMA- TIVA EM MATERIA JUDICANTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSONALVES MEY NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALCIDES ALCARAZ GOMES
ZENI ALVES ARNDT
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