REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001086-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.001086-2
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 03/05/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, SEM PROPUGNAR POR QUAL- QUER ASPECTO DISCIPLINAR, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. DRA. IARA ALCANTARA DANI, JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, QUANTO AS RAZOES JURIDICAS QUE LEVARAM-NA A RECOMENDAR AS AUTORIDADES MILITARES DE SUA JURISIDICAO QUE , "DIANTE DE CAUSAS QUE ISENTEM O DESERTOR OU O INSUBMISSO DO PROCESSO JUDICIAL , OS COLOQUEM IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO FORMALISMO DE UM ALVARA DE SOLTURA."
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTACAO E DEFERIU-A PARA DETERMI-NAR A JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 3. CJM QUE A SOLTURA DE DESERTORES JUL-GADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO ATIVO SEJA DECORRENCIA DO JUIZO REPRESENTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, POR SER TAL ATOINDELEGAVEL. (OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DEANDRADE E EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIAO DO MI-
Partes
- Envolvido:
- IARA ALCANTARA DANI