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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Maio/1995

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001086-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001086-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
03/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, SEM PROPUGNAR POR QUAL- QUER ASPECTO DISCIPLINAR, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. DRA. IARA ALCANTARA DANI, JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, QUANTO AS RAZOES JURIDICAS QUE LEVARAM-NA A RECOMENDAR AS AUTORIDADES MILITARES DE SUA JURISIDICAO QUE , "DIANTE DE CAUSAS QUE ISENTEM O DESERTOR OU O INSUBMISSO DO PROCESSO JUDICIAL , OS COLOQUEM IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO FORMALISMO DE UM ALVARA DE SOLTURA."
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTACAO E DEFERIU-A PARA DETERMI-NAR A JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 3. CJM QUE A SOLTURA DE DESERTORES JUL-GADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO ATIVO SEJA DECORRENCIA DO JUIZO REPRESENTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, POR SER TAL ATOINDELEGAVEL. (OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DEANDRADE E EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIAO DO MI-
Partes
Envolvido:
IARA ALCANTARA DANI