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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Janeiro/1995

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001083-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001083-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
31/01/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A DRA. LUCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA O DIRETOR DE SECRETARIA DA- QUELE JUIZO, DR. EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Observação:
A PRESENTE REPRESENTACAO FOI JULGADA ATRAVES DE DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: CORRETO O ENTENDI MENTO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL, QUANDO SUSTENTA QUE O RE- PRESENTADO E UM MERO EXECUTO DAS ORDENS EMANADAS PELA JUIZA-AUDITORA A QUAL ES- TA FUNCIONALMENTE SUBORDINADO E QUE O FEITO DEVE SER INDEFERIDO E ARQUIVADO. ASSIM SENDO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR O BEM LANCADO PARECER DE FLS. 99/03, PARA: 1. INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTACAO, EM VIRTUDE DE O SERVIDOR EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA NAO TER PRATICADO NENHUM ATO ARBITRARIO, HAJA VISTA QUE APENAS CUMPRIA ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE JUDICIARIA A QUAL SE SUBORDI- NA. 2. DETERMINAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS A REPRESENTANTE E AO REPRESENTADO, CO- PIAS DESTE DESPACHO E DO PARECER DE FLS. 99/103. 3. ARQUIVE-SE. 4. A DIJUR PARA CUMPRIMENTO. BRASILIA-DF, 13 DE MARCO DE 1995."
Partes
Envolvido:
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA