REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001082-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.001082-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/11/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU DITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A PORTARIA NR. 43/94, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, EDITADA PELA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUIZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUIZO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRESENTACAO, DEFERINDO A PRETENSAO DO RE-PRESENTANTE PARA CASSAR A PORTARIA N. 43/94, DE 14.10.94, DO JUIZO DA 4. AUDITO-RIA DA 1. CJM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS A PARTIR DAS FLS 26 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DEFERIAM PAR-CIALMENTE PARA CASSAR TAO SOMENTE OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA PORTARIA QUE FO- RAM ATACADOS NA REPRESENTACAO, RECOMENDANDO A SUA COMPATIBILIZACAO NOS TERMOS DOACORDAO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CORTE. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO TAMBEM DEFERIA PARCIALMENTE VOTANDO PELA ALTERACAO, NA CITADA POR- TARIA, DO PERIODO DE INTIMACAO DE 13H PARA "DAS 10H AS 18H". O MINISTRO CARLOSEDUARDO CEZAR DE ANDRADE VOTAVA COM O RELATOR, ACRESCENTANDO A RECOMENDACAO DEQUE SE RESTAURASSEM OS DISPOSITIVOS DA PORTARIA N. 25, CANCELADOS PELA PORTARIA N. 43/94.
Partes
- Envolvido:
- EDMAR JORGE DE ALMEIDA