REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001077-3 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.001077-3
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 14/06/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL, REPRESENTA CONTRA O EXMO. SR. COMANDANDE DO CMN/8A. RM, GEN. DIV. LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHO, QUE VEM REMETENDO PARA AQUELE JUIZO AS RELACOES TRIMES- TRAIS DOS OFICIAIS EM SERVICO ATIVO, PARA COMPOSICAO DOS CONSELHOS, COM EXCLU- SAO DOS COMANDANTES, DIRETORES E CHEFES DAS DIVERSAS UNIDADES MILITARES SEDIA- DAS EM BELEM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO PARA O FIM DE ESCLARECER QUE AINTERPRETACAO DA ALINEA "C", DO PARAG 3, DO ART 19, DA LEI NR 8.457/92 SE REFEREEXCLUSIVAMENTE AOS OFICIAIS QUE SERVEM EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EXERCENDO A FUNCAO DE COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR, PROFESSORES, INSTRUTORES EALUNOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIMSOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE A INDEFERIAM. OS MINIS- TROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARAO DECLARACAODE VOTO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHO

- ZILAH MARIA CALLADO FADUL