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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Junho/1994

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001077-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001077-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/06/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL, REPRESENTA CONTRA O EXMO. SR. COMANDANDE DO CMN/8A. RM, GEN. DIV. LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHO, QUE VEM REMETENDO PARA AQUELE JUIZO AS RELACOES TRIMES- TRAIS DOS OFICIAIS EM SERVICO ATIVO, PARA COMPOSICAO DOS CONSELHOS, COM EXCLU- SAO DOS COMANDANTES, DIRETORES E CHEFES DAS DIVERSAS UNIDADES MILITARES SEDIA- DAS EM BELEM.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO PARA O FIM DE ESCLARECER QUE AINTERPRETACAO DA ALINEA "C", DO PARAG 3, DO ART 19, DA LEI NR 8.457/92 SE REFEREEXCLUSIVAMENTE AOS OFICIAIS QUE SERVEM EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EXERCENDO A FUNCAO DE COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR, PROFESSORES, INSTRUTORES EALUNOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIMSOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE A INDEFERIAM. OS MINIS- TROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARAO DECLARACAODE VOTO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO
ZILAH MARIA CALLADO FADUL