REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001075-7 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.001075-7
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 29/04/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APRECIANDO A ACAO CAUTELAR DE "PROTESTO JUDICIAL" AJUIZADA CON- TRA OS EXCELENTISSIMOS SENHORES GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA,MI NISTRO DE ESTADO DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR LELIO VIANA LOBO, MINISTRO DE ES TADO DA AERONAUTICA; ALTE. ESQ. ARNALDO PEREIRA LEITE, CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS; ALTE. ESQ. IVAN DA SILVEIRA SERPA; GEN. EX. BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR MARCIO NO- BREGA DE AYROSA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA; CAP. MAR E GUERRA PEDRO MARTINS DE VARGAS FILHO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, COM O FIM DE INTIMAR AS CITADAS AUTORIDADES, PREVENINDO-LHES RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, DE ACOR DO COM O CODIGO PENAL MILITAR E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMA- DAS, DECIDIU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER FERREIRA
- Decisão:
- NA FORMA DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO, O TRIBUNAL PROCEDEU O JULGAMENTO DESTEFEITO EM SESSAO SECRETA E, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO FEITO, POR INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, I, S, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERAO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- ARNALDO PEREIRA LEITE

- BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL

- IVAN DA SILVEIRA SERPA

- LELIO VIANA LOBO

- MARCIO NOBREGA DE AYROSA

- ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
