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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Abril/1994

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001075-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001075-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APRECIANDO A ACAO CAUTELAR DE "PROTESTO JUDICIAL" AJUIZADA CON- TRA OS EXCELENTISSIMOS SENHORES GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA,MI NISTRO DE ESTADO DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR LELIO VIANA LOBO, MINISTRO DE ES TADO DA AERONAUTICA; ALTE. ESQ. ARNALDO PEREIRA LEITE, CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS; ALTE. ESQ. IVAN DA SILVEIRA SERPA; GEN. EX. BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR MARCIO NO- BREGA DE AYROSA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA; CAP. MAR E GUERRA PEDRO MARTINS DE VARGAS FILHO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, COM O FIM DE INTIMAR AS CITADAS AUTORIDADES, PREVENINDO-LHES RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, DE ACOR DO COM O CODIGO PENAL MILITAR E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMA- DAS, DECIDIU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER FERREIRA
Decisão:
NA FORMA DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO, O TRIBUNAL PROCEDEU O JULGAMENTO DESTEFEITO EM SESSAO SECRETA E, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO FEITO, POR INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, I, S, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERAO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ARNALDO PEREIRA LEITEALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONELGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO
IVAN DA SILVEIRA SERPAALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
LELIO VIANA LOBOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
MARCIO NOBREGA DE AYROSATENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001074-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001074-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DE JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU-DITORIA DA 1A.CJM, REPRESENTA CONTRA O DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES , JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, QUE REFUTOU AS PONDERACOES DO REPRESENTANTE DE REEXA MINAR A PORTARIA NR.01/94 DAQUELE JUIZO, QUE "ACHA-SE EM FRONTAL DESCONFORMIDADECOM O DISPOSTO NO ARTIGO 18, INCISO II, LETRA "H" DA LEI COMPLEMENTAR NR.75/93".
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.05.94, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRE -SENTACAO E A DEFERIU PARA EXCLUIR DA PORTARIA N. 01/94, DO JUIZO DA 4A. AUDITO- RIA DA 1A. CJM, TODA A ALINEA "A", DO INCISO II. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEI -XEIRA DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRE -SENTACAO. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) FARA VOTO VEN- CIDO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
EDMAR JORGE DE ALMEIDA