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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Janeiro/1994

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001073-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001073-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
28/01/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTA CONTRA OS SRS. ADVOGADO DE OFICIO E JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, POR TEREM , O PRIMEIRO REQUERIDO, E O SEGUNDO, POR DESPACHO DE 21.10.93, REVOGADO O "SUR- SIS" CONCEDIDO AO ATIRADOR MARCIO GLAY DA SILVA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/93-3 , POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DAQUELA AUDITORIA , DE 14 DE SETEM- BRO DE 1993.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.02.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHE-CEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DO EXPE- DIENTE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO PRESIDENTE DO STM, SEU DESTINATARIO ORIGI -NAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA REPRESENTACAO NOS TERMOSDO ART 6., INCISO I, LETRA "I", DA LEI N. 8.457, DE 04.09.92. RA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOM-PANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA RE-PRESENTACAO NOS TERMOS DO ART 6., I, "I" DA LEI NR 8457, DE 04.09.94.
Partes
Envolvido:
MARCIO GLAY DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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