Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1992

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001071-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001071-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO, EM EXERCICIO JUNTO A 1A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A.CJM, COM ESTEIO NO ARTIGO 104 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O DR.ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001070-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001070-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
03/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM REPRESENTA CONTRA OGEN.BRIG.EX. VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, COM BASE NO ARTIGO 40, INCISO IX,ALINEA "A", DA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA MILITAR E ARTIGO 6., INCISO I, DO RI/STM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPAROLEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTAVA, AINDA, PELA RESTITUICAO DOS AUTOSA AUDITORIA DE ORIGEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO EO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO IPM PARA QUE ESTE SEJA ENCAMINHADO A AUDITORIADE ORIGEM, PARA QUE TENHA O SEU CURSO NORMAL. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDOGENERAL-DE-BRIGADA / EXÉRCITO