REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1991.01.001067-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001067-6
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/05/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.DR. ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA,JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,COM FULCRO NO ART.104,PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO,CONTRA ATO NORMATIVO BAI XADO PELA PORTARIA NR.183/COJAER,DE 12.02.80,DO EXMO.SR.MINISTRO DA AERONAUTICA,REQUERENDO O ENCAMINHAMENTO AO SR.PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,PARA QUE O MES- MO INGRESSE JUNTO AO EG.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,COM UMA ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.102,"I",LETRA "A" E 103,"VI",DA CONSTITUI- CAO FEDERAL.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO,INICIADO EM SESSAO DE 29/08/91,INTERROMPIDO APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,O STM, POR MAIORIA,NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR A MATERIA. O MINISTRO RELATOR JULGAVA PROCEDENTE A REPRESENTACAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 8.2 E 8.2-1, DA PORTARIA 183/COJAER, DE 12/02/80, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFERIA A REPRESENTACAO.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA