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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO (FO) Autuação = Maio/1991

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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1991.01.001067-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001067-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.DR. ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA,JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,COM FULCRO NO ART.104,PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO,CONTRA ATO NORMATIVO BAI XADO PELA PORTARIA NR.183/COJAER,DE 12.02.80,DO EXMO.SR.MINISTRO DA AERONAUTICA,REQUERENDO O ENCAMINHAMENTO AO SR.PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,PARA QUE O MES- MO INGRESSE JUNTO AO EG.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,COM UMA ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE,NOS TERMOS DOS ARTS.102,"I",LETRA "A" E 103,"VI",DA CONSTITUI- CAO FEDERAL.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO,INICIADO EM SESSAO DE 29/08/91,INTERROMPIDO APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,O STM, POR MAIORIA,NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR A MATERIA. O MINISTRO RELATOR JULGAVA PROCEDENTE A REPRESENTACAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 8.2 E 8.2-1, DA PORTARIA 183/COJAER, DE 12/02/80, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFERIA A REPRESENTACAO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA