RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000104-64.2016.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000104-64.2016.7.09.0009
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/03/2017 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): FELIPE JOSE COSTA SILVA, CB MAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 104-64.2016.7.09.0009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- FELIPE JOSÉ COSTA SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE JOSÉ COSTA SILVA
Feitos Relacionados