RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7001044-39.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7001044-39.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 22/12/2023 14:09:36
- Situação:
- BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- ALISSON JÚNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR