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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Janeiro/2007

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000471-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000471-3
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
10/01/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2006.01.049562-6. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI E NELSON ALVES OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:
EM 13/12/2011, NO STF, O MINISTRO DIAS TOFFOLI, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 539.317, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO. TODAVIA, DE OFÍCIO, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM.
Partes
Envolvido:
SUELI DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SUELI DE OLIVEIRA
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
SUELI DE OLIVEIRA
NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
SUELI DE OLIVEIRA
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