RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000471-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000471-3
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 10/01/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2006.01.049562-6.
ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI E NELSON ALVES OLIVEIRA JUNIOR.
- Decisão:
- EM 13/12/2011, NO STF, O MINISTRO DIAS TOFFOLI, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 539.317, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO. TODAVIA, DE OFÍCIO, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- SUELI DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SUELI DE OLIVEIRA
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
SUELI DE OLIVEIRA
-
NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
SUELI DE OLIVEIRA
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