RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000466-7 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000466-7
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 24/11/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): ROSANE DOS SANTOS DA SILVA, CIVIL.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049671-1.
ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- EM 20/08/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 539.294, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
- Envolvido:
- ROSANE DOS SANTOS DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
ROSANE DOS SANTOS DA SILVA
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