RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000456-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000456-0
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 02/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000018-9.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
EM 19/12/2006, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 623.458-9, DEU PROVIMENTO AO REFERIDO FEITO E DETERMINOU A SUA CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO EXCELSO PRETÓRIO.
EM 19/02/2008, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A 2ª TURMA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.995-3, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE PROVIDENCIE A LAVRATURA DOS ACÓRDÃOS HAVIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.000018-7 E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSE JULGADO.
Partes
- Envolvido:
- SILVIO ARTUR MEIRA STARLING

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
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