RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000409-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000409-8
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 16/09/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.001849-1.
- Decisão:
- EM 16/11/2004, A 2ª TURMA DO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 407.721-3, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- FÁBIO LEANDRO MILANI
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