Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Setembro/2003

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000409-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000409-8
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
16/09/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.001849-1.
Decisão:
EM 16/11/2004, A 2ª TURMA DO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 407.721-3, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
FÁBIO LEANDRO MILANI
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