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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Novembro/1999

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000369-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000369-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
22/11/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/99, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 47.905-2. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGO SEU SEGUIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA SUA ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
NILSON FRANCISCO DE PAULA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
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