RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000367-9 -
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000367-9
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 14/07/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Decisão:
- O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR
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