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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Fevereiro/1996

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1996.01.000317-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000317-2
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
15/02/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO EXTREMO, DADA A MANIFESTA CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE".
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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