Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Maio/1993

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000282-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000282-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
26/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1. TEN. AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL
Observação:
JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO EM 17 DE JUNHO DE 1993: "...EX POSITIS, INEXISTINDO, IN CASU, VIOLACAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL POR PARTE DO ACORDAO HOSTILIZADO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAOR- DINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
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