RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1990.01.000265-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.000265-6
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 21/11/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, SD.EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
- Observação:
- DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRESIDENTE DO STM,EM06 DE DEZEMBRO DE 1990: "...ASSIM, PRESENTE O PRESSUPOSTO INSITO NO ARTIGO 102 ,INCISO III, LETRA "A" DA LEI MAIOR, EIS QUE 'IN CASU' CONTRARIOU-SE DISPOSICAO CONTIDA NA CARTA POLITICA. POR TAIS RAZOES, ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDI-NARIO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. APENSE-SE. SUBAM, IMEDIATAMENTE, OSAUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO (ARTIGO 27, PARA GRAFO 3. DA LEI 8.038/90)."
Partes
- Envolvido:
- M. P. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
M. P. D. S.
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