Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Novembro/1990

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1990.01.000265-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000265-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
21/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, SD.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRESIDENTE DO STM,EM06 DE DEZEMBRO DE 1990: "...ASSIM, PRESENTE O PRESSUPOSTO INSITO NO ARTIGO 102 ,INCISO III, LETRA "A" DA LEI MAIOR, EIS QUE 'IN CASU' CONTRARIOU-SE DISPOSICAO CONTIDA NA CARTA POLITICA. POR TAIS RAZOES, ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDI-NARIO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. APENSE-SE. SUBAM, IMEDIATAMENTE, OSAUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO (ARTIGO 27, PARA GRAFO 3. DA LEI 8.038/90)."
Partes
Envolvido:
M. P. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
M. P. D. S.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1990.01.000264-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000264-8
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
07/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE, CAP. AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. JOSE DANILO CARNEIRO
Partes
Envolvido:
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRECAPITÃO / AERONÁUTICA
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