Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Novembro/1988

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000248-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.000248-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
30/11/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIDO NO DIA 30/11/988, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PELO ACIMA EXPOSTO, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..."FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O Nº 18.380-3/CE E DISTRIBUÍDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMENCIONADA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ RENATO VIANA, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Observação:
- O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESI-DENTE PROFERIDO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1988, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO A-CIMA EXPOSTO, NAO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..." - FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUICAO DERELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL,TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBO NR.18.380-3/CE E DISTRIBUIDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSAO PLE NARIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMEN-CIONADA ARGUICAO DE RELEVANCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU JOSE RENATO VIANA,PE LA INCIDENCIA DA PRESCRICAO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RENATO VIANACORONEL / EXÉRCITO