Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Junho/1988

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000246-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.000246-0
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
20/06/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA, CAP.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
1.JULGAMENTO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE NAO ADMITINDO O RECURSO E NE- GANDO SEU SEGUIMENTO POR NAO SE VERIFICAR NA ESPECIE OS REQUISITOS CONSTITUCIO NAIS. 2.OS AUTOS DA ARGUICAO DE RELEVANCIA FORAM ENCAMINHADOS AO STF EM 17 DE AGOSTO DE 1990, COM OFICIO NR.1834/DIJUR/SEJUD-090. 3.POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 28 DE MARCO DE 1990, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGANDO A ARGUICAO DE RE- VANCIA NR.14.199-0/PR (ARGUENTE:LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA - ARGUIDO: 0 MINISTERIO PUBLICO MILITAR), POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU PREJUDICADA A AR- GUICAO DE RELEVANCIA E PRECLUSO O RECURSO EXTRAORDINARIO.
Partes
Envolvido:
LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO WALTER DE ALMEIDA