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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autuação = Abril/1988

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000243-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.000243-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
04/04/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOÃO PEDRO GOMES, CB. FN.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: GR. GUILHERME SOUZA SANTOS.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DEIXOU DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. QUANTO À ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, FORMULADA DE ACORDO COM REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 328, "CAPUT", DO REGIMENTO INTERNO DO STF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85, DECIDIU QUE A MESMA DEVERÁ SER PROCESSADA, OPORTUNAMENTE, SEGUNDO DISPÕE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO MENCIONADO ARTIGO.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEDRO GOMESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUILHERME SOUZA SANTOS
JOÃO PEDRO GOMES
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