Consulta Judicial Unificada

0000072-50.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-50.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, COMO INCURSA, POR QUATORZE VEZES, NO ART. 251 C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 (000098/08) - 4a AUD 1a CJM

0000028-52.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000028-52.2009.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 51/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RAFAEL FORMENTIM GARCIA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO APF Nº 51/09.
Envolvido:: RAFAEL FORMENTIN GARCIA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL FORMENTIN GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (000051/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (00029/09-6) - 2a AUD 3a CJM

0000019-92.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-92.2009.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1° SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 (000031/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000048-83.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000048-83.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, 3º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2009, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE 15/09/2009 E MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO E GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA
Advogado:: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; LÚCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; Ação Penal Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (00020/08-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (000115/07) - 1a AUD 1a CJM

0000002-87.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-87.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 9/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG REFM MAR ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG RRM MAR MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CF MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1º TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA ROSÁRIO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES, CLAUDIO FERNANDO MENDES, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, MONICA GONÇALVES MACHADO, RAFAEL FRÓIS PINTO, RENATO DA SILVA NEVES E ROSALIA BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, E NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG MAR REFM ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG MAR REFM MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1° TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRE LUIZ MENDES; DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; ELIDIO FERNANDES FILHO; JOÃO PANTOJA MARTINS; KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA; LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO
Advogado:: CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES

ANDRE LUIZ MENDES

JOÃO PANTOJA MARTINS

KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA

SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; CLAUDIO FERNANDO MENDES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES

ANDRE LUIZ MENDES; JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS

ELIDIO FERNANDES FILHO; MONICA GONÇALVES MACHADO

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; RAFAEL FRÓIS PINTO

JOÃO PANTOJA MARTINS; RENATO DA SILVA NEVES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; ROSALIA BARBOZA DA SILVA

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (00016/09-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (000009/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000020-74.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO, PAULO OLIVEIRA E ROSEMIRO COELHO MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO CRIME DO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1°, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA BARBOSA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARIANA MONTEIRO

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 (000061/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-53.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-53.2006.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSENEY FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JOSENEY FERREIRA DA SILVA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO Nº 31/06-5.
Envolvido:: JOSENEY FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSENEY FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (00017/06-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (000031/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-61.1999.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-61.1999.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/99-7, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 134 E 135 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. F. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. F. D. S.; Ação Penal Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (00008/99-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (000019/99) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-05.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-05.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/05-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO LIMA DA SILVA, CB AER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LEONARDO LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000012-05.2005.7.08.0008 (00008/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.050117-7) - Apelação (FO)

0000014-59.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000014-59.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA APF Nº 25/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-59.2009.7.03.0303 (000025/09) - 3a AUD 3a CJM

0000030-59.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000030-59.2006.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 02/07-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX RENAN ANDERSON TORRES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: RENAN ANDERSON TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN ANDERSON TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (000102/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (00002/07-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000015-18.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-18.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1º TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL, ALBERTO LOPES MAIA FILHO E KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 20/08/2009, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1ª TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA
Advogado:: ALBERTO LOPES MAIA FILHO

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-18.2009.7.08.0008 (000028/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000060-29.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000060-29.2009.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4583/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E VANESSA PATRÍCIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE- PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WARLEY ALVES RIBEIRO
Advogado:: JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

WARLEY ALVES RIBEIRO; VANESSA PATRÍCIA DA SILVA

WARLEY ALVES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-29.2009.7.11.0011 (004583/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000019-89.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000019-89.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60/08, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 (000060/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000013-29.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-29.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/09-7, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CB MAR ARIOSVALDO DA GLORIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO REFERENTE AO PROCESSO Nº 9/09-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARIOSVALDO DA GLORIA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ARIOSVALDO DA GLORIA; Ação Penal Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (00009/09-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (000047/08) - 1a AUD 3a CJM

0000002-24.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-24.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/05/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 07/06 NO QUAL FIGURAVAM COMO INDICIADOS OS CBS EX ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO SILVA PEREIRA E IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO; ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA; SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO

ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA; MAURÍCIO SILVA PEREIRA

SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (00004/07-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (000007/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000015-83.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTÔNIO BISPO DA SILVA E YUIKIO MORISITA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTÔNIO BISPO DA SILVA; YUIKIO MORISITA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YUIKIO MORISITA

ANTÔNIO BISPO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-83.2009.7.02.0202 (000054/09) - 2a AUD 2a CJM

0000009-24.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-24.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 07/04-5, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DEFERIR AO RÉU O DIREITO DE SER OUVIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000030-17.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000030-17.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GEORGE DA SILVA PAZ
Advogado:: SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA

GEORGE DA SILVA PAZ; Procedimento Investigatório Nº 0000030-17.2009.7.07.0007 (000075/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-77.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSIR RIBEIRO JACQUES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSIR RIBEIRO JACQUES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: JOSIR RIBEIRO JACQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIR RIBEIRO JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (000040/09) - 1a AUD 2a CJM

0000033-37.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-37.2009.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 45/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO INNOCENCIO SANTOS
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

RICARDO INNOCENCIO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-37.2009.7.01.0201 (000045/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-37.2009.7.01.0201 (00028/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000081-84.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000081-84.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/09, PROFERIDA NO APF Nº 90/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, "CAPUT", E NO ART. 318, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 17/07/2009 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR APENAS NO QUE CONCERNE À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 318, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000081-84.2009.7.01.0301 (00054/09-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-84.2009.7.01.0301 (000090/09) - 3a AUD 1a CJM

0000015-11.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-11.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/09, QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EDEVAR SILVA RONDON, 2º SGT EX E RODRIGO CAETANO MARCHI, 3º SGT EX. ADVOGADOS: DRS. DULCE MARIA MENDES E ANGELO PILATTI JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/06/2009, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEVAR SILVA RONDON; RODRIGO CAETANO MARCHI
Advogado:: ANGELO PILATTI JUNIOR

RODRIGO CAETANO MARCHI; DULCE MARIA MENDES

EDEVAR SILVA RONDON; Procedimento Investigatório Nº 0000015-11.2009.7.05.0005 (000040/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-62.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000025-62.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 42/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUCIAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUCIAN RODRIGUES DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIAN RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIAN RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-62.2009.7.08.0008 (000042/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-11.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-11.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA E JOSÉ MARIA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 16/09, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 8ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA; JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-11.2009.7.08.0008 (000016/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

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