Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000044-05.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000044-05.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/06/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/01/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107/08, REFERENTE A GILDO VERAS ARAÚJO, CIVIL, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A SUPERVISÃO JUDICIAL DA ALUDIDA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 107/08 AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: GILDO VERAS ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILDO VERAS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000044-05.2008.7.08.0008 (000107/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-86.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-86.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 06/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA. ADVOGADO: DR. DENNIS LUIZ DE ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 06/09, REFERENTE AO CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
Envolvido:: FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
Advogado:: DENNIS LUIZ DE ABREU

FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-86.2009.7.08.0008 (000006/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-39.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-39.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 299 (POR DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 80; E CONTRA OS CIVIS HERACLIO MARCELO MORHY GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79; MENDERSON FALCÃO MADRUGA E MICHEL FALCÃO MADRUGA, COMO INCURSOS NO ART. 299, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES; MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO; MENDERSON FALCÃO MADRUGA; MICHEL FALCÃO MADRUGA
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MENDERSON FALCÃO MADRUGA

MICHEL FALCÃO MADRUGA

MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO

HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-39.2006.7.08.0008 (000003/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007224-7

Número do Feito:: 2004.01.007224-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/09/2004, PROFERIDA NO AFP Nº 49/04, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAMES NUNES PEREIRA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JAMES NUNES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007220-4

Número do Feito:: 2004.01.007220-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/11/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/07/2004, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR OS ALUNOS DA EEAER, ALEXANDRE DUARTE DE FONTINELE, CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MOTA, CLÁUDIO DOS SANTOS RAMOS DO CARMO, GEORGE CARVALHO FREIRE, GLEDYSON ALMEIDA LOPES DE ARAÚJO E JOSÉ FRANCISCO DE MACEDO JÚNIOR, E SUSCITOU, NA FORMA DOS ARTS. 112, INCISO I, ALÍNEA "B", 113, ALÍNEA "C", E 114, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADOS: DRS. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª CJM, QUE DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS NARRADOS NO PROCESSO EM QUESTÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO Nº 24/02-4.
Envolvido:: ALEXANDRE DUARTE DE FONTINELE; CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MOTA; CLÁUDIO DOS SANTOS RAMOS DO CARMO; GEORGE CARVALHO FREIRE; GLEDYSON ALMEIDA LOPES DE ARAÚJO; JOSÉ FRANCISCO DE MACEDO JÚNIOR
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MOTA

JOSÉ FRANCISCO DE MACEDO JÚNIOR; MARCELO LOPES BARROSO

GLEDYSON ALMEIDA LOPES DE ARAÚJO

CLÁUDIO DOS SANTOS RAMOS DO CARMO

ALEXANDRE DUARTE DE FONTINELE

GEORGE CARVALHO FREIRE; Ação Penal Nº 00024/02-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- 1a AUD 2a CJM

0000006-32.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-32.2004.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33/04, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IPM Nº 33/04. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: O IPM Nº 33/04 TEVE ORIGEM NO IPM Nº 29/04, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-32.2004.7.08.0008 (000033/04) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-62.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/04-6, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-ALUNO CFS AER FRANCISCO EMÍLIO CHAVES E SUSCITOU, NA FORMA DOS ARTS. 112 E 114 DO CPPM, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FATO.
Observação:: O IPM Nº 19/04 É ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FRANCISCO EMÍLIO CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-92.2004.7.08.0008 (000019/04) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000004-62.2004.7.08.0008 (00028/04-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-84.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-84.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, DE OFÍCIO, DECLAROU COMPETENTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-84.2004.7.10.0010 (000021/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000004-02.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-02.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ATHYLLA MACHADO LIMA COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "A", 88 E 94, TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ATHYLLA MACHADO LIMA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

ATHYLLA MACHADO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-02.2004.7.10.0010 (000017/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.007017-1

Número do Feito:: 2002.01.007017-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 12/09/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TIAGO BROCH SOARES, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM. ADVOGADA: DRª RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TIAGO BROCH SOARES, PORÉM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Observação:: O PRESENTE FEITO TEVE ORIGEM COM O EXPEDIENTE DO MPM EM BAGÉ/RS Nº 03/02.
Envolvido:: TIAGO BROCH SOARES
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

TIAGO BROCH SOARES

1999.01.006561-5

Número do Feito:: 1999.01.006561-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN HUMBERTO TEIXEIRA GONCALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, 'CAPUT' DO CPM. ADVOGADA: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
Decisão:: NA FORMA DO ART 78 DO RISTM PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, APÓS O VOTO DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MIMISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE AGUARDAVAM O RETORNO DE VISTA. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER, A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006417-1

Número do Feito:: 1997.01.006417-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/05/97, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 02/97-7, REFERENTES AO CT MAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA, AO 3º SGT MAR CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO E AOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, A PARTIR DA DENÚNCIA, "DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS OFERECEREM REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA CITADA LEI". ADVOGADOS: DRS. AMERICO LINS DA SILVA LEAL, ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL, LUCIEL DA COSTA CAXIADO E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO; EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA; NADILSON LEITE COSTA; Ação Penal Nº 00002/97-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.006111-3

Número do Feito:: 1993.01.006111-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/09/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS DE SOUZA, SD. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÚTICA DA 1ª CJM, DE 27/07/1993, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: MARCOS DE SOUZA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

MARCOS DE SOUZA