Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2007.01.007427-4

Número do Feito:: 2007.01.007427-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/03/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/06-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, REFORMANDO-A, TÃO-SOMENTE, QUANTO À REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: O PROCESSO Nº 31/06-9 TEVE ORIGEM NA REPRESENTAÇÃO Nº 310/2006, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-44.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/09/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 34/06, REFERENTE AO 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E AO EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS, PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E O EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ, PELO CRIME, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA QUE FORMULE REPRESENTAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
Advogado:: CÉLIO MEIRELES FRAZÃO

ROBERTO MOURA DE ALMEIDA; ROBSON DE SOUZA

GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 (000034/06) - 2a AUD 3a CJM

2006.01.007357-0

Número do Feito:: 2006.01.007357-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 237, 217, 209, 234 E 222, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 122/04 E, NOS TERMOS DO ART. 470, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM Nº 122/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDES DA SILVA; ALAN VIANNA DA SILVA; ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS; ESAÚ BARCELOS FERREIRA; FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO; FÁBIO ALVES DE SOUSA; LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; LUCIO DE SOUZA COSTA; ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; ROGÉRIO DA SILVA; SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; SILVIO ALCIR SILVA REIS; THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO

LUCIO DE SOUZA COSTA

ALAN FERNANDES DA SILVA

CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

ROGÉRIO DA SILVA

ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS

ALAN VIANNA DA SILVA

FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO

SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ESAÚ BARCELOS FERREIRA

FÁBIO ALVES DE SOUSA

SILVIO ALCIR SILVA REIS; LUCIANA BARBOSA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/04- 4a AUD 1a CJM

0000003-82.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-82.2001.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/01/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORA DA 8ª CJM, DE 30/11/2001, QUE, APRECIANDO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 48/01, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FORMULADO PELO RECORRENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO REFERIDO IPM AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA OS FINS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 0000003-82.2001.7.08.0008 (000048/01) - AUDITORIA DA 8a CJM