Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000007-35.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-35.2007.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/07, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX JURANDIR RODRIGUES DA SILVA, QUE REJEITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, NA FORMA DO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA QUE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 (000026/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-74.2003.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-74.2003.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 51/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB FN LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 146 DO CPPM SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA
Advogado:: RENATA ROCHA DELGADO

LENILSON LUIS COSTA DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2003.7.07.0007 (000051/03) - AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006830-4

Número do Feito:: 2001.01.006830-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/06/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2001, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO E LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 222 E 223, E O SEGUNDO, NO ART. 222, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 062/00. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ INSTAURADO, A TEOR DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONHECIA DO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO; LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO

LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000062/00- 5a AUD 1a CJM

1998.01.006460-0

Número do Feito:: 1998.01.006460-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/02/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 16.04.98,APOS O PEDIDO DE VISTA DO MI-NISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DO MPM PARA, CONFIRMANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA- DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A RE-MESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIDOS OS MI-NISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO- RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM,PARA CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR EJULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A DENUNCIA A LUZ DOS ARTIGOS 77 E 78, PARAGRAFO 1., DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIOPEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARAVOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREI-RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000025/97- 1a AUD 3a CJM

1995.01.006261-6

Número do Feito:: 1995.01.006261-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/12/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/11/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX. FABIO AUGUSTO DA SILVA E LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES, NOS AUTOS DO IP Nº 46/94. ADVOGSDO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDDE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, A TEOR DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NO ART. 104, PARÁGRAFO UNICO, DO CPPM. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRIBUNAL A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ.
Envolvido:: FÁBIO AUGUSTO DA SILVA; LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000046/94- 2a AUD 2a CJM