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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000111-22.2009.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000111-22.2009.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
11/12/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL LEIVA DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEIVA DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEIVA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-68.2008.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-68.2008.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
02/12/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM, COM A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9 AO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA A REMESSA AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ADENILTON SILVA BONFIM / MARINHA
JOÃO SILVA BONFIM / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO SILVA BONFIM
ADENILTON SILVA BONFIM
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (2) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
23/06/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 62/05-3, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ST RRM EX JOSÉ PAULO DOS RAMOS. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RESTABELECER A INSTÂNCIA "A QUO", A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 62/05-3, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1999, REFERENTE AO DEPÓSITO NA CONTA DO SR. ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PAULO DOS RAMOSSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
JOSÉ PAULO DOS RAMOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (1) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
25/10/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, O CAP EX CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO, O 2º SGT REFM EX JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, E OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, AMARO GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ ALMIR MOREIRA, ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO, ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES, ARTHUR EMILIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CACILDA SOUZA, CARLOS MAGNO PORTO LOBATO, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, CELINA QUEIROZ CAMPOS, CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO, ELIANE VENCIONECK, EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, GISELHA PORTO, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO, IRAN JOSÉ DA SILVA, JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO, JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO, JORGE FERNANDO RODRIGUES, JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES, JUVENAL SOARES DO REGO, KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO, LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE, LUIZ EDMUNDO APT, MARA DE AZEVEDO, MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, MARIA DOLORES PANAZIO MENDES, MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA, MARIANO PEREIRA FILHO, MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS, MARILOURDES SILVA LEAL, MOACIR DA SILVA CERQUEIRA, NEY PANAZIO MENDES, NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, PAULO FERREIRA MAGALHÃES, ROBERTO ENDRINGER DE LIMA, ROSEANNE PRECHET, ROSELI SILVA BARBOSA, SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO, SÍLVIA ROZA MOREIRA, SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA RITA KLOPPER, VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA E WANDERLEY DA SILVA LOBO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, E OUTROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, TÃO-SOMENTE CONTRA OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, GISELHA PORTO, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO E VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, MANTENDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS DEMAIS ENVOLVIDOS.
Partes
Envolvido:
AMARO GOMES DE OLIVEIRA / EXÉRCITO
ANDRÉ ALMIR MOREIRA
ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO / EXÉRCITO
ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES
ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA / EXÉRCITO
CACILDA SOUZA / EXÉRCITO
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
CARLOS MAGNO PORTO LOBATO
CELINA QUEIROZ CAMPOS
CEÂNIA SOARES MAGALHÃES
CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO
CRISTIANE MOLDES TAVARES
ELIANE VENCIONECK
EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA
EUNICE GALDINO DA COSTA / EXÉRCITO
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
GISELHA PORTO
GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO
IRAN JOSÉ DA SILVA
JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO / EXÉRCITO
JORGE FERNANDO RODRIGUES
JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO
JUVENAL SOARES DO REGO
KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO
LUCIANE TINOCO DA COSTA
LUIZ EDMUNDO APT
LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE
MARA DE AZEVEDO
MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES
MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA
MARIA DOLORES PANAZIO MENDES
MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA
MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS
MARIANO PEREIRA FILHO
MARILOURDES SILVA LEAL
MOACIR DA SILVA CERQUEIRA
NEY PANAZIO MENDES
NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS
PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES
PAULO FERREIRA MAGALHAES
REINALDO EZEQUIEL DA COSTACORONEL / EXÉRCITO
ROBERTO ENDRINGER DE LIMA
ROSEANNE PRECHET
ROSELI SILVA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO
SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY
SÍLVIA ROZA MOREIRA
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
TÂNIA RITA KLOPPER
VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES / EXÉRCITO
VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA
WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA
WANDERLEY DA SILVA LOBO
Representantes
Advogado:
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
NEY PANAZIO MENDES
ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES
ROBERTO ENDRINGER DE LIMA
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
MARIA DOLORES PANAZIO MENDES
CEÂNIA SOARES MAGALHÃES
PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO
LUIZ EDMUNDO APT
JAIR LEITE PEREIRA
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY
JOÃO CARLOS FRÓIS CABELEIRA
LUIZ EDMUNDO APT
LUCIA MARIA LOBO
JUVENAL SOARES DO REGO
MARILOURDES SILVA LEAL
MOACIR DA SILVA CERQUEIRA
CRISTIANE MOLDES TAVARES
MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES
CARLOS MAGNO PORTO LOBATO
CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO
ANDRÉ ALMIR MOREIRA
VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES
SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO
IRAN JOSÉ DA SILVA
WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA
VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA
ROSEANNE PRECHET
AMARO GOMES DE OLIVEIRA
EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA
EUNICE GALDINO DA COSTA
LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE
ROSELI SILVA BARBOSA
KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO
JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO
JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES
NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS
ELIANE VENCIONECK
TÂNIA RITA KLOPPER
WANDERLEY DA SILVA LOBO
JORGE FERNANDO RODRIGUES
MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA
PAULO FERREIRA MAGALHAES
SÍLVIA ROZA MOREIRA
JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO
MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA
CACILDA SOUZA
MARA DE AZEVEDO
LUCIANE TINOCO DA COSTA
GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO
GISELHA PORTO
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
CELINA QUEIROZ CAMPOS
MARIANO PEREIRA FILHO
ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA
MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS
REINALDO EZEQUIEL DA COSTA
OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
RENATO C. COUTINHO DE SOUZA
MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS
ROBERTO LUIZ PEREIRA
ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO
RODRIGO THOMAZ NUNES
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
TÂNIA MARIA BRAGA BARROS
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007339-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007339-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/04/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 218, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
Representantes
Advogado:
VITOR DE LUCA
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2005.01.007315-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007315-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
21/11/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ADILSON ALVES PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ADILSON ALVES PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000030-33.2005.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-33.2005.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
28/10/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO LUZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 164, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, E O MN SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO LUZ DA SILVACABO / MARINHA
SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA
FRANCISCO LUZ DA SILVA
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